Legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de junho de 2025 · Data de vigência: 10 de junho de 2025

Estes Termos e Condições regulam o uso do site e a contratação dos serviços oferecidos pela Tramila, com sede na Avenida Sete de Setembro, 2104, Batel, Curitiba – PR, 80250-210. Ao utilizar este site ou contratar qualquer serviço, você concorda com as condições aqui estabelecidas.

1. Definições

• "Tramila" / "nós" / "nosso": a empresa Tramila, prestadora dos serviços descritos neste site.
• "Usuário" / "cliente" / "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate serviços.
• "Serviços": clínica de leitura de contratos, kit de políticas internas e consultoria de conformidade operacional.
• "Conteúdo": materiais, textos, modelos e documentos entregues no contexto dos serviços.
• "Acordo": estes termos, junto com qualquer proposta ou confirmação de contratação.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site ou a solicitação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes termos. Para contratar nossos serviços, o usuário deve:

• Ter ao menos 18 anos de idade
• Ter capacidade legal para celebrar contratos
• Concordar expressamente com estes termos antes da contratação

3. Descrição dos serviços

A Tramila oferece serviços de natureza exclusivamente informativa e educacional:

• Clínica de Leitura de Contratos: sessão educacional em grupo sobre leitura e interpretação de termos contratuais comuns. Não constitui orientação jurídica.
• Kit de Políticas Internas: conjunto de modelos editáveis de políticas administrativas com guia de uso. Não constitui orientação jurídica.
• Consultoria de Conformidade Operacional: revisão de processos administrativos não regulados com entrega de resumo e lista de ações. Não constitui assessoria técnica regulada.

Nenhum serviço oferecido pela Tramila substitui a atuação de advogados, contadores ou outros profissionais regulados.

4. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no processo de contratação
• Utilizar os materiais recebidos apenas para fins internos da própria empresa
• Não reproduzir, redistribuir ou revender os materiais a terceiros
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou prejudiciais a terceiros
• Manter a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso fornecidas

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site e dos materiais entregues — incluindo textos, modelos, estruturas e guias — é de propriedade da Tramila ou de seus fornecedores de conteúdo, protegido pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). O cliente recebe uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para aplicação interna na própria empresa. Qualquer uso além desse escopo requer autorização prévia por escrito.

6. Pagamento

• Os valores são os informados no site ou em proposta formal, em reais (BRL)
• Formas de pagamento aceitas: PIX, TED, boleto bancário e cartão de crédito
• O pagamento deve ser realizado previamente à entrega do serviço, salvo acordo em contrário
• Política de reembolso: cancelamentos solicitados com mais de 5 dias úteis de antecedência à data de início recebem reembolso integral. Cancelamentos com menos de 5 dias úteis não são elegíveis a reembolso, exceto por motivo de força maior devidamente comprovado.

7. Prazo e escopo dos serviços

• A Clínica de Leitura de Contratos é realizada em sessão única, em data acordada previamente
• O Kit de Políticas Internas é entregue digitalmente em até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento e do briefing inicial
• A Consultoria de Conformidade Operacional tem duração de 5 semanas, com cronograma acordado no início do engajamento
• Alterações no escopo devem ser acordadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor

8. Isenções e limitações

Os serviços da Tramila são de natureza informativa. A Tramila não se responsabiliza por:

• Resultados de decisões tomadas com base nos materiais entregues
• Consequências jurídicas, fiscais ou regulatórias de qualquer natureza
• Erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes

A responsabilidade total da Tramila em qualquer situação fica limitada ao valor pago pelo serviço em questão.

9. Confidencialidade

Informações compartilhadas pelo cliente durante a prestação dos serviços serão tratadas com sigilo pela Tramila, salvo quando exigido por autoridade competente. O mesmo dever de confidencialidade se aplica ao cliente em relação a eventuais informações internas da Tramila a que venha a ter acesso.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar a Tramila por quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades e despesas resultantes do uso inadequado dos materiais entregues, do descumprimento destes termos ou de violações de direitos de terceiros.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviço mediante notificação por escrito. A rescisão pela Tramila por motivo de descumprimento pelo cliente não gera direito a reembolso. Os termos de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de conflitos

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de litígio, as partes buscarão solução amigável em até 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A legislação aplicável inclui o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes termos, junto com a proposta ou confirmação de contratação, constituem o acordo completo entre as partes
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
• Renúncia: a não aplicação de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de aplicá-la no futuro
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas para [email protected] ou para o endereço postal informado

14. Alterações nestes termos

A Tramila pode atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos. O uso continuado do site após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.

15. Contato